Governança de dados e LGPD: o que muda com a ANPD em 2026

Em 2026, a fiscalização da LGPD ganhou outra escala. Com a Lei nº 15.352/2026, sancionada em fevereiro, a ANPD passou a ser uma agência reguladora com autonomia administrativa e financeira e carreira própria. Na prática, empresas que tratam dados pessoais precisam demonstrar, com documentos e processos, que a proteção de dados funciona no dia a dia.

O que é governança de dados no contexto da LGPD?

Governança de dados é o conjunto de políticas, papéis e controles que define quem pode coletar, usar, compartilhar e descartar cada dado da organização, e com qual finalidade. Na LGPD, ela é a base para cumprir o princípio da responsabilização e prestação de contas: a empresa precisa provar que adota medidas eficazes de proteção, e não apenas afirmar que adota.

O que a ANPD tem cobrado das empresas?

As decisões publicadas pela autoridade mostram um padrão. A fiscalização começa pela documentação básica e só depois avança para questões técnicas. Os pontos mais recorrentes são: tratamento de dados sem base legal válida (art. 7º); ausência de encarregado de dados ou de canal de atendimento ao titular (art. 41); falta de registro das operações de tratamento (art. 37); incidentes de segurança não comunicados aos titulares e à ANPD (art. 48); e descumprimento de determinações feitas durante a fiscalização.

Em agosto de 2026, a ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por três infrações ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Uma das parcelas, de R$ 27,4 milhões, refere-se justamente à falta de demonstração de medidas eficazes de proteção. Para comparação, a primeira multa da história da autoridade, aplicada em 2023, foi de R$ 14,4 mil.

Por que a conformidade virou tema de diretoria?

Três fatores explicam a mudança. A ANPD tem mais estrutura para fiscalizar em escala. Os valores das sanções subiram de patamar. E as penalidades vão além da multa: incluem publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados, o que afeta reputação e operação.

Como estruturar um programa de governança de dados aderente à LGPD?

1. Mapeie os dados. Inventarie quais dados pessoais a empresa trata, em quais sistemas, com qual finalidade e por quanto tempo.

2. Defina a base legal de cada tratamento. Cada finalidade precisa de uma das hipóteses do art. 7º ou do art. 11, para dados sensíveis.

3. Nomeie o encarregado e publique o canal do titular. O contato precisa estar visível e funcionar.

4. Mantenha o registro das operações e o relatório de impacto. Esses documentos são os primeiros solicitados em uma fiscalização.

5. Tenha um plano de resposta a incidentes testado. Defina quem decide, em quanto tempo e como os titulares serão comunicados.

6. Revise contratos com fornecedores. Operadores de dados também respondem, e a cadeia precisa estar coberta.

7. Monitore e audite. Governança é um processo contínuo, com revisões periódicas e indicadores.

Como a Bravonix apoia esse processo

A Bravonix atua em governança de dados, adequação à LGPD e cibersegurança, ajudando empresas a transformar exigências legais em processos auditáveis.

Fontes

Exame, "Por que o TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões no Brasil" (25/08/2026).

Confidata, "Mapa de sanções da ANPD: todos os casos aplicados até 2026".

Turivius, "Multas da LGPD em 2026" e "Como funciona a fiscalização da LGPD".